01.02.01.047-1 — Licenciamento sanitário de serviços de alimentação
Procedimento da tabela SIGTAP do SUS, no grupo ações de promoção e prevenção em saúde. Valor total de R$ 0,00 na competência agosto de 2026, classificado como não se aplica.
Valores da competência agosto de 2026
SH remunera a estrutura hospitalar, SA a estrutura ambulatorial e SP o trabalho do profissional. O valor total é a soma dos três — é o teto federal de referência, que estados e municípios podem complementar com recursos próprios.
Ficha técnica
| Código | 01.02.01.047-1 (0102010471 sem pontuação) |
|---|---|
| Procedimento | Licenciamento sanitário de serviços de alimentação |
| Complexidade | Não se aplica |
| Grupo | 01 — Ações de promoção e prevenção em saúde |
| Subgrupo | Vigilância em saúde |
| Forma de organização | Vigilancia sanitária |
| Financiamento | Vigilância em Saúde |
| Sexo | Indiferente |
| Faixa etária | Sem restrição |
| Competência | agosto de 2026 |
Descrição oficial
Atestar conformidade do estabelecimento em relação às condições sanitárias estabelecidas em legislação federal,estadual e municipal.devem ser considerados os estabelecimentos definidos como prioritários em âmbito loco-regional,tais como:bares, restaurantes,lanchonetes,buffets,comissarias,confeitarias,cozinhas industriais,cozinha institucional,pastelarias,cantinas escolares,padarias e congeneres.
Texto da tabela SIGTAP, competência agosto de 2026.
Como registrar
Instrumento de registro
- BPA (Consolidado)
Modalidade de atendimento
- Ambulatorial
Serviço/classificação exigido no CNES
- Serviço de Vigilância em Saúde
Detalhes
- Não Exige CBO
- Admite período maior para a apresentação
Perguntas frequentes sobre o procedimento 01.02.01.047-1
Qual o valor do procedimento 01.02.01.047-1 na tabela do SUS?
Na competência agosto de 2026 o valor federal é de R$ 0,00: R$ 0,00 de serviço hospitalar, R$ 0,00 de serviço ambulatorial e R$ 0,00 de serviço profissional. Estados e municípios podem pagar acima disso com recursos próprios, e algumas habilitações do CNES dão incremento percentual sobre o valor federal.
Por que a minha produção com este código foi rejeitada?
As causas mais comuns são: CID informado fora da lista de diagnósticos aceitos; CBO do profissional não autorizado para o procedimento; estabelecimento sem a habilitação exigida no CNES; instrumento de registro errado (aqui o correto é BPA (Consolidado)); ou quantidade acima do limite da competência.
O que significa "Não se aplica" neste procedimento?
A complexidade define em que nível da rede o procedimento é ofertado e de qual bloco de financiamento sai o recurso. Atenção básica é a porta de entrada; média e alta complexidade exigem serviços especializados habilitados e são financiadas pelo bloco MAC ou pelo FAEC.
Existe equivalente deste procedimento na TUSS?
A tabela de compatibilização publicada pela ANS não lista equivalente para este código. Isso não significa que o plano não cubra o procedimento: significa apenas que não há correspondência oficial mapeada entre as duas tabelas.